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Lavagem - Pintura de Fachadas e Lei

Atualizado: Mai 28


Conservação de fachada é obrigatória por lei Leis e dicas LAVAGEM DE FACHADA É feita a lavagem através de hidro-jateamento com equipamento de Alta Pressão, produtos adequados para descontaminação .



PINTURA DE FACHADA A Pintura da fachada regularmente tem importância primordial para conservação do imóvel, e além de manter o padrão estético, evitando gastos desnecessários com o consumo maior de tintas , massa acrílica e outros materiais,para o fechamento das trincas. Na Recuperação e restauração das fachadas, cabe uma análise cuidadosa antes da aplicação da tinta propriamente dito,pois, devemos identificar os locais de infiltração, tratar as fissuras e trincas com impermeabilizante e telas, aplicar seladora e pintar com tinta de primeira linha, com estas medidas evita-se que o problema de infiltração e fissuras voltem antes do tempo informados pelos fabricantes das tintas.


A Lei Municipal . É a Lei Municipal 10.518, de 16 de maio de 1988, prevê a obrigatoriedade de pintura ou lavagem , no mínimo a cada cinco anos, Essa lei previa a aplicação de multas, que variavam de acordo com a área de fachada. Posteriormente, a lei foi regulamentada pelo do Decreto nº 33.008, de 18 de fevereiro de 1993. Ele prevê a intimação, pela Prefeitura, com prazo de 180 dias, aos proprietários de prédios para executarem os serviços necessários à conservação das fachadas, sob pena da multa acima e de novas intimações e multas, tantas quantas forem necessárias, até a execução do serviço de manutenção. Em junho de 2000, foi baixado o Decreto nº 39.536, diminuindo o prazo acima mencionado, de 180 dias para apenas 15 dias. A lei que regula a locação de imóveis (8.245/91), na parte sobre os deveres do locador e do locatário, prevê expressamente a obrigatoriedade do locador, de arcar com a pintura das fachadas, uma vez que se trata de despesa extraordinária.

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